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SBT 1 CSSF => PL 528/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 528/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 26/11/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 169 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Mário Heringer