|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2600/2003 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Jefferson Campos - PMDB/SP |
26/11/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
05/10/2006 |
Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2600/2003 (13) |
|
|
PL 5057/2013 (12), PL 6019/2013 (3), PL 6740/2013, PL 2413/2015, PL 2912/2015, PL 6759/2013 (2), PL 7380/2014, PL 6174/2016, PL 7091/2014, PL 2392/2015 (1), PL 4781/2020, PL 3413/2015 (1), PL 1104/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
|
|
|
|
|
09/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 12 03 PÁG 66517 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003 |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bernardo Ariston |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
16/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 23 06 04 PÁG 29461 COL 02 Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
25/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
09/11/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
17/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49655 Col 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
08/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15 03 06 PAG 12368 COL 02, Letra C. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
29/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 865/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento à Mesa para Revisão do Despacho, nos termos da alínea g do inciso II do art. 24 do RICD, por meio do Of nº 49-P-CCJC, de 12 de abril de 2006,. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02. |
|
|
|
|
|
11/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CCJC o Ofício 1691/06 - SGM/P informando sobre a caracterização a divergência de pareceres e determinando a alteração do regimento de deliberação para o fim de submetê-lo ao Plenário. |
|
|
|
|
|
17/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5057/2013. |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados". |
|
|
|
|
|
04/02/2016 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3900/2016, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.600, de 2013, que "Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime"". |
|
|
|
|
|
06/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à republicação em virtude de apensações - Avulso, Letra C |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:". |
|
|
|
|
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
|
|