PL 2600/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jefferson Campos - PMDB/SP

26/11/2003

Ementa

Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.

Indexação

Obrigatoriedade, fabricante, arma de brinquedo, similaridade, arma de fogo, arma branca, colocação, advertência, rótulo, embalagem, propaganda comercial, possibibilidade, utilização, produto, incentivo, crime, violência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2006

Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Caracterizada a divergência entre os pareceres proferidos pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, determino a alteração do regime de deliberação do PL nº 2600/2003, para o fim de submetê-lo ao Plenário, na forma do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46108 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2600/2003 (13)

PL 5057/2013 (12), PL 6019/2013 (3), PL 6740/2013, PL 2413/2015, PL 2912/2015, PL 6759/2013 (2), PL 7380/2014, PL 6174/2016, PL 7091/2014, PL 2392/2015 (1), PL 4781/2020, PL 3413/2015 (1), PL 1104/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).

05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 12 03 PÁG 66517 COL 01.

10/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

11/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/12/2003

17/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston

18/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bernardo Ariston

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação.

16/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

22/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 23 06 04 PÁG 29461 COL 02 Letra A.

23/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

25/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004

02/07/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/10/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard

•

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emenda.

09/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer

16/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49655 Col 02, Letra B.

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)

10/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004

22/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino

•

Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15 03 06 PAG 12368 COL 02, Letra C.

20/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2006)

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 865/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à Mesa para Revisão do Despacho, nos termos da alínea g do inciso II do art. 24 do RICD, por meio do Of nº 49-P-CCJC, de 12 de abril de 2006,.

05/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

11/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Ofício 1691/06 - SGM/P informando sobre a caracterização a divergência de pareceres e determinando a alteração do regimento de deliberação para o fim de submetê-lo ao Plenário.

17/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5057/2013.

25/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2778/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados".

04/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3900/2016, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.600, de 2013, que "Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime"".

06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de apensações - Avulso, Letra C

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 262/2019, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria:".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2600/2003 Emendas apresentadas

PL 2600/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2003

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

PL 2600/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2600/2003

Parecer do Relator

20/05/2005

José Divino

Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PAR 1 CCJC => PL 2600/2003

Parecer de Comissão

08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2600/2003

Parecer do Relator

31/05/2004

Bernardo Ariston

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 2600/2003

Parecer de Comissão

16/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 2600/2003

Parecer do Relator

21/10/2004

Juíza Denise Frossard

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CSPCCO => PL 2600/2003

Parecer de Comissão

09/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela aprovação, com emenda.

PL 2600/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2778/2015 => PL 2600/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/08/2015

Keiko Ota

Requer a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei sob os nº 2.600, de 2003; 3.565, de 2012; 3.760, de 2004; 5.490, de 2009 e seus respectivos apensados.

REQ 3900/2016 => PL 2600/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/02/2016

Marcelo Belinati

Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.600, de 2013, que "Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime".

REQ 262/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Jefferson Campos

Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria: