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PL 2599/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2445/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rabelo - PL/TO 26/11/2003
Ementa
Obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica.
Indexação
Obrigatoriedade, utilização, matéria-prima, agricultura orgânica, produção, alimentação, produto industrializado, destinação, recém-nascido, criança, informações, embalagem, produto alimentício, descumprimento, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2003 Apense-se este ao PL-2445/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2445/2003.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003.
09/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
01/09/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2445/2003
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/12/2003 Apense-se este ao PL-2445/2003.