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PEC 213/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Evilásio - PSB/SP 23/03/2000
Ementa
Acrescenta ao art. 29 da Constituição Federal o § IV que visa "a proibição de aumento do número de Vereadores no período de um ano anterior às eleições municipais."
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/04/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP DR EVILÁSIO.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/04/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 20 04 00 PAG 17011 COL 02.
10/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MORONI TORGAN.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 37/2003, pelo Dep. Dr. Evilásio
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
• Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela admissibilidade, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO A.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 213/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 213/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 213/2000 Substitutivo 20/09/2001 Moroni Torgan
PRL 1 CCJC => PEC 213/2000 Parecer do Relator 08/12/2003 Moroni Torgan Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela admissibilidade, com substitutivo.
PEC 213/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 37/2003 => PEC 17/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Dr. Evilásio Requer o desarquivamento de proposições.