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PEC 211/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 317/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

14/03/2000

Ementa

Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

PROIBINDO POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)

31/03/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 01 04 00 PAG 13387 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.