PEC 211/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 317/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

14/03/2000

Ementa

Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

PROIBINDO POR UM PERIODO DE DEZ ANOS, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ESTADOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DIVISÃO, MAPA GEOGRAFICO, POLITICO, PAIS, BRASIL, SUSPENSÃO,
EFEITO,
DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)

31/03/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 01 04 00 PAG 13387 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 211/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE A PEC 317/96.(DESPACHO INICIAL)