PEC 211/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 190/1994

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Janene - PP/PR

27/09/1995

Ementa

Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.

Explicação da Ementa

Estabelece que a duração de mandato do Presidente da República, Governador, Prefeito, Senador, Deputado e Vereador será de cinco anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 211/1995 (17)

PEC 283/2000; PEC 337/1996; PEC 46/2003; PEC 6/2003; PEC 151/2003; PEC 273/2004; PEC 390/2005; PEC 402/2005; PEC 539/2006; PEC 6/2007; PEC 11/2007; PEC 131/2007; PEC 160/2007; PEC 220/2008; PEC 119/1999 (1), PEC 127/2003; PEC 297/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/09/1995

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. José Janene

10/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

10/10/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 357 COL 01.

03/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
DCD 06 12 95 PAG 8090 COL 01.

01/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-337/96.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0238 COL 01.

17/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-70/99.

•

Apense-se a esta a PEC 79/99.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERALDO MAGELA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 190/94, EM VIRTUDE DE ESTAREM EM DIFERENTE ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO. (PEC 190/04 COM PARECER DE ADMISSIBILIDADE NA CCJC EM 26/05/99).

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MAURO BENEVIDES.

05/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 283/2000.

14/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides, pela admissibilidade da PEC-70/1999, apensada, e pela inadmissibilidade desta, da PEC-79/1999, da PEC-283/2000, e da PEC-337/1996, apensadas.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE A ESTE A PEC-6/2003.
25/3/2003 11:07:16

16/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-51/2003.

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-46/2003.

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-77/2003.

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-115/2003.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

15/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-151/2003.

13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-168/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-172/2003.

21/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-273/2004.

12/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade desta e da PEC 337/96, da PEC 283/00, da PEC 6/03, da PEC 132/03 e da PEC 273/04, apensadas. E pela admissibilidade da PEC 70/99, da PEC 79/99, da PEC 46/03, da PEC 51/03, da PEC 77/03, da PEC 115/03, da PEC 151/03, da PEC 168/03 e da PEC 172/03, apensadas.

06/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-390/2005.

08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-402/2005.

20/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-409/2005.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-430/2005.

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-539/2006.

26/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-546/2006.

16/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-578/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 152, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 432, DE 2007, pelo Deputado(a) Renildo Calheiros, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13193 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-6/2007.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-11/2007.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18247 COL 01

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-15/2007.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-432/2007.
DCD de 28/04/07 PÁG 19786 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-35/2007.

•

Apense-se a esta a PEC-41/2007.

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-65/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26858 COL 01

•

Apense-se a esta a PEC-65/2007.

08/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-72/2007.

15/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-77/2007.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-103/2007.

12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-123/2007.

16/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-131/2007.

26/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-160/2007.

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-164/2007.

24/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 337/1996, com emenda, da PEC 70/1999, da PEC 79/1999, da PEC 6/2003, com emenda, da PEC 46/2003, com emenda, da PEC 77/2003, com emenda, da PEC 115/2003, da PEC 151/2003, com emenda, da PEC 168/2003, da PEC 172/2003, da PEC 273/2004, com emenda, da PEC 390/2005, com emenda, da PEC 402/2005, da PEC 409/2005, da PEC 430/2005, da PEC 539/2006, com emenda, da PEC 578/2006, da PEC 6/2007, da PEC 11/2007, com emenda, da PEC 15/2007, da PEC 35/2007, da PEC 41/2007, da PEC 65/2007, da PEC 72/2007, da PEC 103/2007, da PEC 123/2007, da PEC 131/2007, da PEC 160/2007 e da PEC 164/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 283/2000, da PEC 51/2003, da PEC 132/2003 e da PEC 77/2007, apensadas.

•

28/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada por unanimidade a retirada de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-220/2008.

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

10/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2561/2008, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/95, 01/07, 19/03, 119/99, 246/04."

23/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2561/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se à PEC 211/95 as PECs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07. Oficie-se, e após, publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.

28/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 100/08 à CCJC solicitando a apensação a esta das PECs n.ºs 119/99, 19/03, 246/04 e 01/07

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-252/2008.

•

Apense-se a esta a PEC-252/2008.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-257/2008.

01/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2956 de 2008, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP) que requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 08, de 2007, à PEC nº 211, de 1995, que "Altera os artigos 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos e tornar o voto facultativo.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2956/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.

29/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 211/08 à CCJC solicitando a apensação da PEC 08/07 à PEC211/95.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-297/2008.

26/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3667 de 2008, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP) que requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 211, de 1995 e todas as Proposições apensadas, à PEC nº 142, de 1995, que "Altera os artigos 46, 54, 55 e 56 do Capítulo I, Título IV, da Constituição Federal.

01/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3667/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 211/1995 e suas apensadas à PEC n. 142/1995. Oficie-se. Publique-se.”
DCD 02 12 08 PAG 54968 COL 01.

11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-311/2008.

•

Apense-se a esta a PEC-314/2008.

26/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática desta da PEC 142/95, em face do arquivamento desta nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 27/03/09 PÁG 10139 COL 01.

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Determino o desarquivamento das PECs nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008. As proposições foram arquivadas equivocadamente, pois, conforme parecer proferido em 16 de dezembro de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania opinou pela admissibilidade parcial das mesmas. Por oportuno, apensem-se as referidas propostas à PEC nº 190/1994. Publique-se.
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.

13/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensada à PEC 190/94.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.

06/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-190/1994

17/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).