PEC 210/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 121/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Fassarella - PT/MG

14/03/2000

Ementa

Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

ACRESCENTANDO O ARTIGO 169-A; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERA.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, GASTOS PUBLICOS, PESSOAL, SERVIÇO ATIVO, INATIVIDADE, APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, PROIBIÇÃO, EXCESSO, DISTRIBUIÇÃO,
LIMITAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE A PEC 121/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 121/95.(DESPACHO INICIAL)

31/03/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 01 04 00 PAG 13384 COL 01.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/03 que solicita o desarquivamento da PEC 121/1995.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 210/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE A PEC 121/95.(DESPACHO INICIAL)