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VTS 2 CCJC => PL 254/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 254/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 26/11/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães