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PEC 210/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Janene - PP/PR 27/09/1995
Ementa
Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE NA HIPOTESE DE HAVER VACANCIA DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA SEMPRE HAVERA ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO NOVO PRESIDENTE,
SEJA DIRETAMENTE PELO POVO, SE A VAGA OCORRER NOS TRES PRIMEIROS
ANOS DE MANDATO, SEJA INDIRETAMENTE, PELO CONGRESSO NACIONAL, NO
CASO DA VAGA SE DAR NO ULTIMO ANO DO PERIODO PRESIDENCIAL;
ESTENDENDO OS CRITERIOS DE SUBSTITUIÇÃO AO VICE-PRESIDENTE DA
REPUBLICA, VICE-GOVERNADOR E VICE-PREFEITO, ALTERANDO A NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/10/1995
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 352 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 210/1995 (1)
PEC 130/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE JANENE.
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCJR. (DESPACHO INICIAL)
10/10/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 352 COL 02.
10/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALMINO AFFONSO.
DCD 06 12 95 PAG 8090 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0238 COL 01.
17/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
04/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da de nº 130/99, apensada, com emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER