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PL 2597/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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César Bandeira - PFL/MA |
26/11/2003 |
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Ementa |
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Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2004 |
Deferido Requerimento nº 1945/04, do Dep César Bandeira, revendo o despacho aposto a este projeto, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CCJC.
(Novo Despacho)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 22 06 04, PAG 29245 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado César Bandeira (PFL-MA). |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1423/2003, pelos Srs. Líderes. |
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Aprovação o requerimento de Srs. Líderes que requer regime de urgência na apreciação do PL 2597/03, REQ 1423/2003.
DCD 27 11 03 PÁG 64376 COL 02. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1423/2003 => PL 2597/2003. |
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03/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
DCD 05 12 03 PÁG 66595 COL 01. |
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05/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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05/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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05/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 12 03 PÁG 66595 COL 01. |
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB) |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS) |
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29/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Rique |
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30/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB) |
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12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Rique |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação. |
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26/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique |
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Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR) |
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Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição. |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rodrigo Maia, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique |
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15/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado César Bandeira (PFL-MA). |
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16/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS) |
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21/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Requerimento nº 1945/04, do Dep César Bandeira, revendo o despacho aposto a este projeto, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CCJC.
(Novo Despacho)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 22 06 04, PAG 29245 COL 02. |
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25/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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21/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) |
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26/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Marquezelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação. |
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10/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Boeira |
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11/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS) |
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09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento, REQ 132/2004 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares |
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03/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2810/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros |
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25/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento nº 2810/05 da CCJC, que solicitava o exame de mérito para esta Comissão, uma vez que o Projeto se refere especificamente a direito processual do Trabalho.
DCD 26/05/05 PAG 21182 COL 02. |
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01/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela injuridicidade. |
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05/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP e CDEIC. Letra A. Pendente de parecer da CCJC. |
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09/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02. |
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10/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02. |
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27/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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