PL 2597/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

César Bandeira - PFL/MA

26/11/2003

Ementa

Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho. dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), execução judicial, débito trabalhista, critérios, bloqueio, penhora, conta corrente, empregador, executado, exigência, comprovação, existência, bens penhoráveis, pagamento, dívida, indenização trabalhista, exclusão, cumprimento, Código de Processo Civil, relação, preferência, bens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2004

Deferido Requerimento nº 1945/04, do Dep César Bandeira, revendo o despacho aposto a este projeto, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CCJC.
(Novo Despacho)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 22 06 04, PAG 29245 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado César Bandeira (PFL-MA).

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1423/2003, pelos Srs. Líderes.

•

Aprovação o requerimento de Srs. Líderes que requer regime de urgência na apreciação do PL 2597/03, REQ 1423/2003.
DCD 27 11 03 PÁG 64376 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1423/2003 => PL 2597/2003.

03/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
DCD 05 12 03 PÁG 66595 COL 01.

05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 12 03 PÁG 66595 COL 01.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB)

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

29/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Rique

30/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Rique (PL-PB)

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Rique

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)

•

Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rodrigo Maia, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique

15/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado César Bandeira (PFL-MA).

16/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

21/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

26/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Marquezelli

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.

10/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Boeira

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 132/2004 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares

03/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2810/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e outros

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 2810/05 da CCJC, que solicitava o exame de mérito para esta Comissão, uma vez que o Projeto se refere especificamente a direito processual do Trabalho.
DCD 26/05/05 PAG 21182 COL 02.

01/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela injuridicidade.

05/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da CTASP e CDEIC. Letra A. Pendente de parecer da CCJC.

09/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.

10/08/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

24/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2597/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/12/2003

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
DCD 05 12 03 PÁG 66595 COL 01.

21/06/2004

PL 2597/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2597/2003

Parecer do Relator

01/08/2005

Alceu Collares

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela injuridicidade.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2597/2003

Parecer do Relator

26/10/2004

Nelson Marquezelli

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.

PAR 1 CDEICS => PL 2597/2003

Parecer de Comissão

10/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Boeira.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 2597/2003

Voto em Separado

12/05/2004

Ricardo Rique

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

PRV 1 CTASP => PL 2597/2003

Parecer Vencedor

26/05/2004

Dra. Clair

Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.

PAR 1 CTASP => PL 2597/2003

Parecer de Comissão

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rodrigo Maia, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Rique.
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.

PL 2597/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 132/2004 CCJC => PL 2597/2003

Requerimento

09/12/2004

Alceu Collares

Solicita a reconsideração do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, referente à distribuição do Projeto de Lei nº 2.597, de 2003, às Comissões temáticas, para incluir, no mérito, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1423/2003 => PL 2597/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/11/2003

Líderes

Requer Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2597, de 2003.

REQ 1945/2004 => PL 2597/2003

Requerimento de Redistribuição

15/06/2004

César Bandeira

Requer o reexame do despacho inicial ao PL 2597/03, que modifica a CLT, "dispondo sobre a execução judicial de dívidas trabalhistas", e solicita distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.

REQ 2810/2005 => PL 2597/2003

Requerimento de Redistribuição

03/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer revisão de despacho para incluir análise de mérito.