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PEC 206/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 21/09/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, que trata dos principios com base nos quais será ministrado o ensino.
Explicação da Ementa
Estabelece que o estudante diplomado em universidade publica devera prestar serviço à comunidade pelo periodo de um ano.
Indexação
Educação, restrição, concessão, beneficio, gratuidade, ensino público, exigência, prestação de  serviço à comunidade, estudante, diplomado, curso superior, universidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/10/1995
Apense-se à(ao) PEC-123/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 206/1995 (3)
PEC 318/2004 (1), PEC 396/2009; PEC 200/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1995 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Paulo Gouvêa
10/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 347 COL 01.
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 123/95.
• Apense-se à(ao) PEC-123/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-123/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 847, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-847/2007 => PEC-123/1995.
DCD 10 05 07 PAG 22126 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
06/10/2011 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática desta da PEC 123/95, principal,  em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Deixa de ser encaminhada à CCJC  tendo em vista Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (enquanto apensada à 123/95) pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 123/1995 e das de nºs 245/2000, 479/2001, 166/2003, 239/2008, apensadas, e pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 27/2003, 206/1995, 32/1999,  28/2003, 102/2003, 318/2004, 82/2003, 209/2007 e 396/2009, apensadas (Relator: Deputado Assis Carvalho)
25/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-318/2004.
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-200/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 206/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/1995 APENSE-SE A PEC 123/95.
10/10/1995 Apense-se à(ao) PEC-123/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial