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PEC 205/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP 16/02/2000
Ementa
Modifica os arts. 57 e 82, acrescenta parágrafo único ao art. 96 e § 5º ao art. 129 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
REDUZINDO PARA UM MES O RECESSO PARLAMENTAR E AS FERIAS DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, PRAZO, RECESSO PARLAMENTAR, FERIAS FORENSES, MAGISTRADO,  JUIZ, SERVIDOR, TRIBUNAIS, MINISTERIO PUBLICO, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA,  DECRETAÇÃO, GUERRA,  ESTADO DE SITIO, CELEBRAÇÃO, PAZ, ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO  FEDERAL, FIXAÇÃO, DATA, POSSE, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/06/2000
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 347/96.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE GENOINO.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR.
02/03/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 03 03 00 PAG 10105 COL 01.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Recebida manifestação do Relator
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 347/96.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO A.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PÁG 03 COL 01.  SUPLEMENTO AO Nº 36.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 205/2000    Emendas apresentadas
PEC 205/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL  A CCJR.
05/06/2000 DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 347/96.
PEC 205/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 205/2000 Parecer do Relator 24/04/2000 Marcelo Déda
SBT 1 CCJC => PEC 205/2000 Substitutivo 26/06/2000 Marcelo Déda