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PEC 203/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 36/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LAPROVITA VIEIRA - PPB/RJ 20/09/1995
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional 36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 203/1995 (1)
PEC 455/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
02/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
02/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01.
02/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCD 06 12 95 PAG 8087 COL 01.
01/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade desta, e da PEC 455/1997, apensada.
19/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 455/97, APENSADA, CONTRA O VOTO DO DEP SILVIO PESSOA,
SUGERINDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA.
11/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 306/97, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA APENSADA NA FORMA DO ARTIGO 142 DO RI.
DCD 23 07 97 PAG 20815 COL 02.
12/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 203-A/95).
DCD 06 08 97 PAG 21847 COL 01.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A , NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI.
28/04/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO.
29/04/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
14/05/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP BISPO RODRIGUES.
24/08/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO.
01/09/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO, DOS DEP WALTER PINHEIRO, DR ROSINHA, PEDRO CELSO E GILMAR MACHADO.
03/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.   PEC 203-B/95.
DCD 14 09 99 PAG 40859 COL 01.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES.
08/08/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01,  urgência constitucional e prazo encerrado, da pauta da Ordem do Dia.
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
• RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
11/12/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão.
*Transferida para a Sessão Extraordinária (05/12/2001 às 19h.20min.)
11/12/2001 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta da Proposta.
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição.
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Prejudicada a Emenda Aglutinativa do Sr. Dep. Miro Teixeira (PDT).
• Retornar à Comissão para Redação do Vencido
12/12/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC20395, com a proposição PEC-455/1997 apensada.
• Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves
19/02/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade a redação do vencido.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituicão nº 203, de 1995, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o § 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens", e à Proposta de Emenda à Constituição nº 455, de 1997, que "dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal", apensada àquela. (Propriedade de empresa jornalística) - Redação do vencido - publicado no DCD de 20/02/02, Letra C, Encerramento.
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discusão da redação do Vencido em 1º turno.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Redação para o 2º Turno - publicado no DCD de 22/02/02, Letra D, Encerramento.
21/02/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão da Redação do Vencido em primeiro turno.
• Encerrada a Discussão
• Votação da Redação do Vencido em primeiro turno.
• Encaminhamento da votação da Redação do Vencido pelos Dep. Tânia Soares, Walter Pinheiro, Eni Voltolini e Luiz Carlos Hauly.
• Aprovada a Redação do Vencido
• A matéria volta à pauta na sessão do dia 26.02.02.
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 19:41 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno.
• Discussão desta Proposta pelos Dep. Luiz Carlos Hauly e Luiza Erundina.
• Encerrada a Discussão
• Votação em 2º turno.
• Encaminhamento da votação pelos Dep. Haroldo Lima, José Roberto Batochio e José Genoíno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição
Sim:402; Não: 23; Abst.: 3; Total: 428.
• Fica dispensada a votação da Redação Final, nos termos do art. 195, parágrafo segundo, inciso I do RICD.
• A Matéria vai ao Senado Federal
27/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. SGM-P 37/02.
05/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 210/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional  36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.