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PEC 203/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 36/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LAPROVITA VIEIRA - PPB/RJ 20/09/1995
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, PARTICIPAREM NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA JORNALISTICA DE RADIODIFUSÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURIDICA, EMPRESA
JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ENTIDADE,
OBRA FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CULTURAL,
RETIRADA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, VOTO, PERCENTAGEM, CAPITAL SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
02/10/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional 36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 203/1995 (1)
PEC 455/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LAPROVITA VIEIRA.
02/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
02/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 0337 COL 01.
02/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
DCD 06 12 95 PAG 8087 COL 01.
01/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade desta, e da PEC 455/1997, apensada.
19/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 455/97, APENSADA, CONTRA O VOTO DO DEP SILVIO PESSOA,
SUGERINDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA.
11/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 306/97, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 455/97 DESTA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA APENSADA NA FORMA DO ARTIGO 142 DO RI.
DCD 23 07 97 PAG 20815 COL 02.
12/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.
(PEC 203-A/95).
DCD 06 08 97 PAG 21847 COL 01.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A , NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 33 DO RI.
28/04/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP HENRIQUE EDUARDO.
29/04/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
14/05/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP BISPO RODRIGUES.
24/08/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO.
01/09/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE EDUARDO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS EM SEPARADO, DOS DEP WALTER PINHEIRO, DR ROSINHA, PEDRO CELSO E GILMAR MACHADO.
03/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.   PEC 203-B/95.
DCD 14 09 99 PAG 40859 COL 01.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES.
08/08/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/08/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a discussão por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01,  urgência constitucional e prazo encerrado, da pauta da Ordem do Dia.
05/12/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
• RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
11/12/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão.
*Transferida para a Sessão Extraordinária (05/12/2001 às 19h.20min.)
11/12/2001 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta da Proposta.
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição.
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Prejudicada a Emenda Aglutinativa do Sr. Dep. Miro Teixeira (PDT).
• Retornar à Comissão para Redação do Vencido
12/12/2001 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC20395, com a proposição PEC-455/1997 apensada.
• Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves
19/02/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade a redação do vencido.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituicão nº 203, de 1995, que "dá nova redação ao § 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimindo-se o § 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens", e à Proposta de Emenda à Constituição nº 455, de 1997, que "dá nova redação ao artigo 222 da Constituição Federal", apensada àquela. (Propriedade de empresa jornalística) - Redação do vencido - publicado no DCD de 20/02/02, Letra C, Encerramento.
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Discusão da redação do Vencido em 1º turno.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/02/2002 Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Redação para o 2º Turno - publicado no DCD de 22/02/02, Letra D, Encerramento.
21/02/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão da Redação do Vencido em primeiro turno.
• Encerrada a Discussão
• Votação da Redação do Vencido em primeiro turno.
• Encaminhamento da votação da Redação do Vencido pelos Dep. Tânia Soares, Walter Pinheiro, Eni Voltolini e Luiz Carlos Hauly.
• Aprovada a Redação do Vencido
• A matéria volta à pauta na sessão do dia 26.02.02.
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
26/02/2002 Plenário (PLEN) - 19:41 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno.
• Discussão desta Proposta pelos Dep. Luiz Carlos Hauly e Luiza Erundina.
• Encerrada a Discussão
• Votação em 2º turno.
• Encaminhamento da votação pelos Dep. Haroldo Lima, José Roberto Batochio e José Genoíno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição
Sim:402; Não: 23; Abst.: 3; Total: 428.
• Fica dispensada a votação da Redação Final, nos termos do art. 195, parágrafo segundo, inciso I do RICD.
• A Matéria vai ao Senado Federal
27/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. SGM-P 37/02.
05/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 210/2002, pelo Dep. José Antonio Almeida
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional  36/02. DOFC 29 05 02 PAG 002 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 203/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/10/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 203/1995    Pareceres apresentados
PEC 203/95 - PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC20395 => PEC 203/1995 Parecer do Relator 24/08/1999 Henrique Eduardo Alves
CVO 1 PEC20395 => PEC 203/1995 Complementação de Voto 01/09/1999 Henrique Eduardo Alves
PAR 1 PEC20395 => PEC 203/1995 Parecer de Comissão 24/05/2002 COMISSÃO ESPECIAL
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 203/1995 Parecer do Relator 01/04/1997 Nilson Gibson Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela admissibilidade desta, e da PEC 455/1997, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 203/1995 Parecer de Comissão 19/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação