Imprimir

PEC 199/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Mainardi - PT/RS 14/09/1995
Ementa
Altera o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal para incluir expressão explicando quais as populações diretamente interessadas nas criações, incorporações, fusões e desmembramentos de municípios.
Explicação da Ementa
INCLUINDO NA CONSULTA PREVIA, NÃO SOMENTE AS LOCALIDADES EMANCIPADAS, COMO TAMBEM, OS MUNICIPIOS DE ORIGEM, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/03/2006
Deferido o Req 3767/06, no sentido de desconsiderar as informações prestadas pela CCJC quanto à prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, e determinada a retomada da tramitação regular das referidas proposições.
Apensados
Apensados à PEC 199/1995 (2)
PEC 262/1995; PEC 336/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
26/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
26/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 05 10 95 PAG 332 COL 02.
27/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
03/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE RESENDE.
DCD 06 12 95 PAG 8092 COL 01.
28/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 262/1995.
01/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 336/1995.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO  105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0231 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIOGO 105, PARAGRAFO UNICO DO DO RI.
22/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CAIO RIELA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
13/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apese-se a esta a PEC 119/1995.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
10/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade desta, e pela inadmissibilidade da PEC-165/1999, da PEC-262/1995, e da PEC-336/1996, apensadas.
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta a PEC-525/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-165/1999, PEC-262/1995, PEC-336/1996, PEC-525/2002 apensadas.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade da PEC 165/1999, apensada, e pela prejudicialidade desta e das PECs nºs 336/96 e 262/95, apensadas.
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta e das apensadas: 262/95, 336/96, 165/99 e 525/02, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
14/03/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3767/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que "solicita desconsiderar a declaração de prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, comunicada no Ofício 25/06 da CCJC."
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req 3767/06, no sentido de desconsiderar as informações prestadas pela CCJC quanto à prejudicialidade das PECs 165/99 e 525/02, e determinada a retomada da tramitação regular das referidas proposições.
• Desapensação da PEC-165/1999 desta proposição.
• Desapensação da PEC-525/2002 desta proposição.
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP