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PEC 198/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 37/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 01/02/2000
Ementa
Estabelece limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.
Explicação da Ementa
LIMITANDO O VALOR DOS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA A DEZ SALARIOS MINIMOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 E O ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998 - REFORMA PREVIDENCIARIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2003
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 37/99.(DESPACHO INICIAL)
17/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação inicial. DCD 17 02 00 PAG 8313.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-37/1999
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
18/06/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC04003, apensada à PEC-37/1999
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003