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PEC 198/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 37/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCDOB/RJ 01/02/2000
Ementa
Estabelece limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.
Explicação da Ementa
LIMITANDO O VALOR DOS BENEFICIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA A DEZ SALARIOS MINIMOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988 E O ARTIGO 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998 - REFORMA PREVIDENCIARIA.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITAÇÃO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, QUANTIDADE, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/08/2003
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 37/99.(DESPACHO INICIAL)
17/02/2000 Plenário (PLEN)
Publicação inicial. DCD 17 02 00 PAG 8313.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-37/1999
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
18/06/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela PEC04003, apensada à PEC-37/1999
05/08/2003 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 198/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/02/2000 APENSE-SE A PEC 37/99.(DESPACHO INICIAL)
05/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
PEC 198/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 811/2003 => PEC 198/2000 Requerimento de Apensação 28/05/2003 Jandira Feghali Requer a tramitação conjunta das propostas de Emenda Constitucional nº 198/00 e 40/03.