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PEC 195/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 170/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 26/01/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral fixará a quantidade de Deputados Federais por Estado, no ano anterior as eleições, garantindo um lugar a cada estado e os lugares restantes distribuidos proporcionalmente a população.
Indexação
Constituição Federal (1988), Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fixação, quantidade, Deputado Federal, Estados, garantia, vaga, representante, distribuição, representação proporcional, população, revogação, Disposições Constitucionais Transitorias, irredutibilidade, numero, lei  complementar, definição, total, Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Alceu Collares
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 170/99.(DESPACHO INICIAL)
02/03/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial. DCD 03 03 00 PAG 10098 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.
DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-170/1999
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 195/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 APENSE-SE A PEC 170/99.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).