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PEC 195/1995 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 110/1992 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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VICTOR FACCIONI - PPR/RS |
17/01/1995 |
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Ementa |
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Altera o Sistema Tributário Nacional |
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Explicação da Ementa |
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Altera o § 3º do art. 61; e arts.145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Processo Legislativo, exigência, apresentação, projeto de lei, criação, aumento, impostos, tributos, taxas, vigência, exercicio financeiro.
_ Sistema Tributário Nacional, competencia, União Federal, Estados, Distrito Federal, criação, taxas, limitação, custo, serviço, contribuição de melhoria, obra pública, valorização, imovel, gastos publicos, lei complementar, normas, legislação tributária, obrigatoriedade, critérios, ausência, cumulatividade.
_Proibição, União Federal, criação, emprestimo compulsorio, investimento publico, interesse nacional, Estados, Distrito Federal, Municipios, tributos, inexistencia, previsão, Constituição Federal, exigência, aumento, taxas, contribuições, falta, autorização, leis, cobrança, impostos, operação, destinação, exterior, produto, serviço.
_ Possibilidade, autorização, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municipios, cobrança, criação, impostos, instituição religiosa, templo, igreja, patrimonio, renda, serviço, partido politico, entidades sindicais, sindicato, instituição educacional, estabelecimento de ensino, instituição assistencial, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, livro, periodico, jornal, papel.
_ Proibição, União Federal, criação, isenção fiscal, tributos, impostos, competencia, Estados, Distrito Federal, Municipios, exceção, ocorrencia, ato internacional, tratado, convenção internacional, acordo internacional.
_Inclusão, competencia tributaria, União Federal, criação, impostos, exportação, serviço, consumo interno, fumo, bebida alcoolica, cigarro, arma, munição, armamento, receita, concurso de prognostico, loteria, facultatividade, Executivo, alteração, aliquota.
_ Competencia tributaria, Estados, Distrito Federal, criação, impostos, venda, bens, serviço, ausencia, incidencia, exportação, aquisição, produto, destinação, ativo imobilizado, consumo, atividade, estabelecimento.
_ Competencia Tributaria, Municipios, criação, impostos, propriedade, patrimonio imobiliario, imovel rural, imovel urbano, benfeitoria.
_ Normas, divisão, receita tributaria, direitos, Municipios, parte, produto, arrecadação, impostos, venda, local, competencia, lei estadual, fixação, parcela, tributos, entrega, recursos, criterios, rateio.
_ Possibilidade, União Federal, realização, transferencia, natureza orçamentaria, auxilio, Estados, comprovação, deficiencia, receita tributaria, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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23/07/2003 |
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Apense-se esta à PEC-110/1992. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 195/1995 (1) |
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PEC 124/1995 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/01/1995 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pel Dep. VICTOR FACCIONI |
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30/01/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. |
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30/01/1995 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 02 95 PAG 2158 COL 01. |
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02/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01. |
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25/05/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESARQUIVADO NOS TERMOS DO 105, PARAGRAFO UNICO DO
RI.
DCN1 26 05 95 PAG 11214 COL 02. |
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31/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADA A CCJR. |
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12/06/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01. |
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29/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC-124/1995. |
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02/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA.
DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01. |
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10/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,
PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP MATHEUS SCHMIDT, MILTON TEMER,
MILTON MENDES, JARBAS LIMA E ADYLSON MOTTA. |
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21/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE. PEC 195-A/95.
DCN1 16 08 95 PAG 18402 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38183 COL 02.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2239 COL 01. |
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21/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
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23/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se esta à PEC-110/1992. |
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13/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor. |
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19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 195/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/1995 |
DESPACHO A CCJR. |
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21/09/1995 |
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95. |
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23/07/2003 |
Apense-se esta à PEC-110/1992. |
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PEC 195/1995 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 195/1995 |
Parecer do Relator |
02/08/1995 |
REGIS DE OLIVEIRA |
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PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA.
DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01. |
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CVO 1 CCJC => PEC 195/1995 |
Complementação de Voto |
20/09/1995 |
REGIS DE OLIVEIRA |
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PAR 1 CCJC => PEC 195/1995 |
Parecer de Comissão |
08/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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