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PEC 195/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PPR/RS 17/01/1995
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional
Explicação da Ementa
Altera o § 3º do art. 61; e arts.145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Processo Legislativo, exigência, apresentação, projeto de lei, criação, aumento, impostos,  tributos, taxas, vigência, exercicio financeiro.  
_ Sistema Tributário Nacional, competencia, União Federal, Estados, Distrito Federal, criação, taxas, limitação, custo, serviço, contribuição de melhoria, obra pública, valorização, imovel, gastos publicos, lei complementar, normas, legislação tributária, obrigatoriedade, critérios, ausência, cumulatividade.  
_Proibição, União Federal, criação, emprestimo compulsorio,  investimento publico, interesse nacional, Estados, Distrito Federal, Municipios, tributos, inexistencia, previsão, Constituição Federal, exigência, aumento, taxas, contribuições, falta, autorização, leis, cobrança, impostos, operação, destinação, exterior, produto, serviço.  
_ Possibilidade, autorização, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municipios, cobrança, criação, impostos, instituição religiosa, templo, igreja, patrimonio, renda, serviço, partido politico, entidades sindicais, sindicato, instituição educacional, estabelecimento de ensino, instituição assistencial, instituição beneficente, entidade de fins filantrópicos, livro, periodico, jornal, papel.  
_ Proibição, União Federal, criação, isenção fiscal, tributos, impostos, competencia, Estados, Distrito Federal, Municipios, exceção, ocorrencia, ato internacional, tratado, convenção internacional, acordo internacional.  
_Inclusão, competencia tributaria, União Federal, criação, impostos, exportação, serviço, consumo interno, fumo, bebida alcoolica, cigarro, arma, munição, armamento, receita, concurso de prognostico, loteria, facultatividade, Executivo, alteração, aliquota.  
_ Competencia tributaria, Estados, Distrito Federal, criação, impostos, venda, bens, serviço, ausencia, incidencia, exportação, aquisição, produto, destinação, ativo imobilizado, consumo, atividade, estabelecimento.  
_ Competencia Tributaria, Municipios, criação, impostos, propriedade, patrimonio imobiliario, imovel rural, imovel urbano, benfeitoria.  
_ Normas, divisão, receita tributaria, direitos, Municipios, parte, produto, arrecadação, impostos, venda, local, competencia, lei estadual, fixação, parcela, tributos, entrega, recursos, criterios, rateio.  
_ Possibilidade, União Federal, realização, transferencia, natureza orçamentaria, auxilio, Estados, comprovação, deficiencia, receita tributaria, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Apensados
Apensados à PEC 195/1995 (1)
PEC 124/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/01/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pel Dep. VICTOR FACCIONI
30/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/01/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 02 95 PAG 2158 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0213 COL 01.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO 105, PARAGRAFO UNICO DO
RI.
DCN1 26 05 95 PAG 11214 COL 02.
31/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
29/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-124/1995.
02/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA.
DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,
PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP MATHEUS SCHMIDT, MILTON TEMER,
MILTON MENDES, JARBAS LIMA E ADYLSON MOTTA.
21/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE.  PEC 195-A/95.
DCN1 16 08 95 PAG 18402 COL 02.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38183 COL 02.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2239 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 195/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/1995 DESPACHO A CCJR.
21/09/1995 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Apense-se esta à PEC-110/1992.
PEC 195/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 195/1995 Parecer do Relator 02/08/1995 REGIS DE OLIVEIRA PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 124/95, APENSADA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E UDSON BANDEIRA.
DCD 20 04 96 PAG 0632 COL 01.
CVO 1 CCJC => PEC 195/1995 Complementação de Voto 20/09/1995 REGIS DE OLIVEIRA
PAR 1 CCJC => PEC 195/1995 Parecer de Comissão 08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação