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PEC 193/2000 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Augusto Franco - PSDB/SE |
13/01/2000 |
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Ementa |
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Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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CRIANDO A AUDITORIA GERAL DA UNIÃO E O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO E CONTROLADOR EXECUTIVO DA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, LEGISLATIVO, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, ORGÃO FISCALIZADOR, AUDITORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTROLE EXTERNO, AUDITORIA, INSPEÇÃO, CONTA PATRIMONIAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXECUTIVO, JUDICIARIO, ESTADOS, MUNICIPIO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUSTAÇÃO, ATO IMPUGNADO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CAMARA MUNICIPAL, MINISTERIO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INCLUSÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INCORPORAÇÃO, AUDITORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, EXIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, MINISTRO, CONSELHEIRO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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04/11/2005 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Apensados |
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Apensados à PEC 193/2000 (1) |
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PEC 329/2001 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/01/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AUGUSTO FRANCO. |
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13/01/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE A PEC 192/00. |
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13/01/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial. DCD 14 01 00 PAG 1743 COL 01. |
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14/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-192/2000 |
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12/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal |
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04/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense este da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a esta Proposta, para encaminhá-la à CCJC. |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Apense-se a esta a PEC-329/2001. |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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21/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 329/2001, apensada. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 193/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/01/2000 |
APENSE-SE A PEC 192/00. |
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04/11/2005 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 193/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 193/2000 |
Parecer do Relator |
21/12/2005 |
Nelson Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 329/2001, apensada. |
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PEC 193/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2005 |
Alice Portugal |
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Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004. |
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