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PEC 192/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wagner Salustiano - PPB/SP 12/01/2000
Ementa
Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/01/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP
WAGNER SALUSTIANO.
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/01/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial. DCD 13 01 00 PAG 1434.
13/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 193/2000.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO O REQUERIMENTO 12/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 193/00, DESTA.
DCD 10 03 00 PAG 10605 COL 01.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento do Sr. Wagner Salustiano solicita a retirada de Proposta de Emenda à Constituição. DESPACHO: Indefiro, por não estar o requerimento em conformidade com o art. 104, § 2º, do RICD.
28/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RENATO VIANNA.
10/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 209/2000.
• Apense-se a esta a PEC 227/2000.
• Apense-se a esta a PEC 293/2000.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta a PEC-329/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-193/2000, PEC-209/2000, PEC-227/2000, PEC-293/2000, PEC-329/2001 apensadas.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
04/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação da PEC-193/2000 desta proposição.
• Desapensação da PEC-209/2000 desta proposição.
• Desapensação da PEC-227/2000 desta proposição.
• Desapensação da PEC-293/2000 desta proposição.
• Desapensação da PEC-329/2001 desta proposição.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER