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PEC 192/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wagner Salustiano - PPB/SP 12/01/2000
Ementa
Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), SÃO PAULO (SP), SÃO PAULO (ESTADO), DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/01/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP
WAGNER SALUSTIANO.
12/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/01/2000 Plenário (PLEN)
Publicação inicial. DCD 13 01 00 PAG 1434.
13/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 193/2000.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO O REQUERIMENTO 12/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 193/00, DESTA.
DCD 10 03 00 PAG 10605 COL 01.
21/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento do Sr. Wagner Salustiano solicita a retirada de Proposta de Emenda à Constituição. DESPACHO: Indefiro, por não estar o requerimento em conformidade com o art. 104, § 2º, do RICD.
28/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
10/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
19/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 209/2000.
Apense-se a esta a PEC 227/2000.
Apense-se a esta a PEC 293/2000.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta a PEC-329/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-193/2000, PEC-209/2000, PEC-227/2000, PEC-293/2000, PEC-329/2001 apensadas.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal
04/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação da PEC-193/2000 desta proposição.
Desapensação da PEC-209/2000 desta proposição.
Desapensação da PEC-227/2000 desta proposição.
Desapensação da PEC-293/2000 desta proposição.
Desapensação da PEC-329/2001 desta proposição.
16/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 192/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PEC 192/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.