PEC 191/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alceu Collares - PDT/RS

12/01/2000

Ementa

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Reduz para 14 (quatorze) anos o limite de idade para o trabalho do menor. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Sociais, redução, limite de idade, trabalho, menor, adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/01/2000

DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 191/2000 (4)

PEC 271/2000; PEC 152/2003; PEC 268/2008; PEC 363/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/01/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALCEU COLLARES.

•

Publicação inicial. DCD 13 01 00 PAG 1431.

12/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Distribuído ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 271/2000.

23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

04/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator para reexame

13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR.

20/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator para reexame

19/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-271/2000 apensada.

19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e da PEC 271/2000, apensada.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-152/2003.

07/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

25/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, e da PEC 152/2003, apensadas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO A.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 724, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-724/2007 => PEC-152/2003.
DCD de 09 05 07 PÁG 21725 COL 01.

10/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

06/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000 e da PEC 152/2003, apensadas.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-268/2008.

08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

22/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

19/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003 e da PEC 268/2008, apensadas.

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-363/2009.

02/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

02/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas.

12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.

18/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas.

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

23/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 09 09 PAG 52319 COL 02, Letra A.

24/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PEC Nº 191/00, principal, e PECs nºs 271/00, 152/03, 268/08 e 363/09, apensadas, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2009).

07/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade).
DCD de 09/10/09 PÁG 56242 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 191/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/01/2000

DESPACHO A CCJR.

PEC 191/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CCJC => PEC 191/2000

Voto em Separado

25/03/2004

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, e da PEC 152/2003, apensadas.

PRL 2 CCJC => PEC 191/2000

Parecer do Relator

06/05/2008

Maurício Quintella Lessa

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000 e da PEC 152/2003, apensadas.

PRL 3 CCJC => PEC 191/2000

Parecer do Relator

19/11/2008

Maurício Quintella Lessa

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003 e da PEC 268/2008, apensadas.

VTS 3 CCJC => PEC 191/2000

Voto em Separado

02/07/2009

Maurício Quintella Lessa

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas.

PRV 1 CCJC => PEC 191/2000

Parecer Vencedor

19/08/2009

José Eduardo Cardozo

Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas.

VTS 1 CCJC => PEC 191/2000

Voto em Separado

19/08/2009

Marcelo Itagiba

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

PAR 1 CCJC => PEC 191/2000

Parecer de Comissão

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. José Eduardo Cardozo, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba. O parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas.