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SBT 1 CFT => PL 52/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 52/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enivaldo Ribeiro - PP/PB 25/11/2003
Ementa
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas  inscritas no Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. de  que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Enivaldo Ribeiro