PEC 188/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 350/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Braga - PFL/BA

15/12/1999

Ementa

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

ELEVANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, AUMENTANDO A QUOTA DO CENTRO OESTE PARA VINTE E CINCO POR CENTO E INCLUINDO A REGIÃO NORTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2004

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO BRAGA.

15/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.