PEC 188/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 350/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Braga - PFL/BA

15/12/1999

Ementa

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

ELEVANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, AUMENTANDO A QUOTA DO CENTRO OESTE PARA VINTE E CINCO POR CENTO E INCLUINDO A REGIÃO NORTE; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, QUANTIDADE, ANOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IRRIGAÇÃO, AGRICULTURA, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE,
REGIÃO
SEMI ARIDA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2004

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO BRAGA.

15/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 188/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/12/1999

APENSE-SE A PEC 350/96.(DESPACHO INICIAL)

24/03/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000, principal.