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PDC 1027/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PT/RJ e outros 25/11/2003
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Pantanal.
Indexação
Convocação, população, realização, plebiscito, criação, Territórios Federais, Pantanal Matogrossense, composição, Municípios, Estado, (MT), (MS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ).
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
18/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 12 03 PÁG 68880 COL 01.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC.
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
21/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)
15/12/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Lupércio Ramos
• Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.
22/02/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Vanessa Grazziotin
24/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1027/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/06/2005 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PDC 1027/2003    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PDC 1027/2003 Parecer do Relator 15/12/2005 Lupércio Ramos Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PDC 1027/2003 Parecer de Comissão 22/02/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado e Vanessa Grazziotin.
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1027/2003 Parecer do Relator 04/09/2008 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade.
PDC 1027/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 24/05/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa.