Imprimir

PEC 186/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 3/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gervásio Silva - PFL/SC 15/12/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.
Explicação da Ementa
Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito; aumenta para 5 (cinco) anos a duração do mandato de Deputados e Vereadores e para 10 (dez) o dos Senadores, objetivando estabelecer a coincidencia das eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/02/2000
APENSE-SE À PEC 3/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GERVASIO
SILVA.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 3/99.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gervásio Silva (PFL-SC).
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.