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PEC 206/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 265/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PL/MG e outros 25/11/2003
Ementa
Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Reserva 30% (trinta por cento) dos cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno, deve ser observada a escolaridade e a exigência de que a primeira investidura no cargo público tenha sido através de concurso público; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, critérios, reserva, percentual, vaga, cargo público, preenchimento, candidato, processo seletivo, concurso interno, exigência, servidor, investidura, concurso público, prazo, experiência, cargo em comissão, função comissionada, escolaridade, nível superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/12/2003
Apense-se esta à PEC-265/2000.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Carlos Mota (PL-MG).
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-265/2000.
09/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003 PÁG 66487 COL 01.
07/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2728/2005, pelo Dep. Sandro Mabel
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 29 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-632/2007.
DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4° do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 206/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2003 Apense-se esta à PEC-265/2000.
PEC 206/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2728/2005 => PEC 206/2003 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/04/2005 Sandro Mabel Solicita a designação de comissão especial para exame do mérito da PEC 206/03.
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.