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PEC 185/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Elias - PTB/ES 15/12/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO OS RECEM-FORMADOS PELAS UNIVERSIDADES FEDERAIS A PRESTAREM O SERVIÇO SOCIAL OBRIGATORIO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, OBRIGATORIEDADE, FORMANDO, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, ATENDIMENTO, INTERIOR, POPULAÇÃO CARENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/02/2000
DESPACHO A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC 185/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE CARLOS ELIAS.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela admissibilidade.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a Votação, tendo em vista requerimento de verificação de votação, em 11/06/03
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a Votação por Falta de Quorum
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Patrus Ananias
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor absteve-se de votar o Deputado Edna Macedo
25/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/08/03, Letra A.
29/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação da recurso, nos termos do artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões).
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC 185/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Arquivamento - Guia nº 84
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 185/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2000 DESPACHO A CCJR.
PEC 185/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 185/1999 Parecer do Relator 23/04/2003 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela admissibilidade.
PRV 1 CCJC => PEC 185/1999 Parecer Vencedor 25/06/2003 Patrus Ananias Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 185/1999 Parecer de Comissão 14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer Vencedor absteve-se de votar o Deputado Edna Macedo.
Parecer do Vencedor, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade.