PEC 183/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Marcos Cintra - PL/SP

15/12/1999

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Explicação da Ementa

Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/11/2010

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCOS CINTRA.

01/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR.

01/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

15/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ARY KARA.

19/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02, Letra A, Parcial.

25/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-474/2001.

03/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC47401, com a proposição PEC-474/2001 apensada.

04/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP).

04/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca

27/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Prorrogação de prazo até 28/06/02.

•

Recebimento de emendas: nº 1, dos srs. Dep. Luiz Alberto, Dep. José Pimentel, Dep. Pedro Eugênio e Dep. Ricardo Berzoini; nº 2, do Dep. Luiz Carlos Hauly; e nº 3, do Dep. Carlos Alberto Rosado

28/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento do prazo para recebimento de emendas. Recebidas 3 emendas.

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.

04/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição desta, da EMC 1 PEC47401, da EMC 2 PEC47401, e da EMC 3 PEC47401, e pela aprovação da PEC 474/2001, apensada.

•

Vista ao Deputado Moreira Ferreira.

09/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

10/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.

17/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação letra B, parecer da CESP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

•

Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."

22/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.

14/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.

•

Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.

22/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo