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PEC 183/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 15/12/1999
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Explicação da Ementa
Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal,(1988), Sistema Tributario Nacional, restrição, Presidente da Republica, edição, medida provisoria, aumento, tributo, autorização, credor, precatorio, compensação, debito tributário, inscrição, divida ativa, Fazenda Publica, lei complementar, normatização, simplificação, pagamento, imposto devido, opção, microempresa, pequena empresa, tributação simplificada, facultatividade, autoridade tributaria, informação,  processo, crime contra a ordem tributaria, conclusão, processo administrativo, prazo, prescrição, fixação, juros, multa, debito, limitação, poder, tributação, penalidade , confisco, proibição, cobrança, Ato cooperativo, recursos, custeio, previdencia privada, exigencia, referendo, reajuste, aliquota, criação, imposto, competencia tributaria, União , Estado (ente federado), Municipio,  imposto seletivo, imposto progressivo, produção, bebida alcoolica, veiculo, energia, Produto derivado,   petroleo, fumo, combustivel, telecomunicações, comercio exterior, importação, exportação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), imposto adicional, venda a varejo, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto territorial rural, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), criterios, distribuição, receita tributaria, arrecadação, lei estadual, cota, rateio, transferencia financeira, calculo, Tribunal de Contas da União (TCU), inexistencia, retenção, repasse, vinculação, imunidade fiscal, rendimento, salario minimo, emissão, cheque nominativo, anistia fiscal, parcelamento, divida, caracterização, reforma tributaria, revogação, dispositivos. _Constituição Federal(1988), Ordem Social, criterio, financiamento, seguridade social, contribuição previdenciaria, segurado, adicionais, isenção, aposentado, pensionista, custeio, seguro desemprego, ensino fundamental, entidade, formação profissional, serviço social, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), emprestimo, programa, desenvolvimento economico, agropecuaria, transferencia, recursos, Sistema único de Saúde (SUS), preservação, conta individual, Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), trabalhador, extinção, cota patronal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/11/2010
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCOS CINTRA.
01/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJR.
01/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARY KARA.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela admissibilidade.
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02, Letra A, Parcial.
25/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-474/2001.
03/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC47401, com a proposição PEC-474/2001 apensada.
04/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP).
04/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
27/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Prorrogação de prazo até 28/06/02.
• Recebimento de emendas: nº 1, dos srs. Dep. Luiz Alberto, Dep. José Pimentel, Dep. Pedro Eugênio e Dep. Ricardo Berzoini; nº 2, do Dep. Luiz Carlos Hauly; e nº 3, do Dep. Carlos Alberto Rosado
28/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerramento do prazo para recebimento de emendas. Recebidas 3 emendas.
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
04/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição desta, da EMC 1 PEC47401, da EMC 2 PEC47401, e da EMC 3 PEC47401, e pela aprovação da PEC 474/2001, apensada.
• Vista ao Deputado Moreira Ferreira.
09/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
10/12/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação letra B, parecer da CESP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
• Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC  nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
22/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensada a PEC 183/99 à PEC 507/10.
14/12/2010 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.
• Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.
22/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 183/1999    Emendas apresentadas
PEC 183/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/02/2000 DESPACHO À CCJR.
17/11/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."
PEC 183/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 183/1999 Parecer do Relator 19/04/2000 Ary Kara Parecer do relator pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 183/1999 Parecer de Comissão 09/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 474/01 - IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC47401 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC47401 => PEC 183/1999 Parecer do Relator 04/12/2002 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela rejeição desta, da EMC 1 PEC47401, da EMC 2 PEC47401, e da EMC 3 PEC47401, e pela aprovação da PEC 474/2001, apensada.
PEC 183/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 169/2002 => PEC 183/1999 Requerimento de Desapensação 04/06/2002 Marcos Cintra Solicita a desapensação da PEC 474/01 da PEC 183/99
REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/05/2005 Alice Portugal Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.