Imprimir

PEC 182/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 350/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Derzi - PPB/MS

15/12/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

AUMENTANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2004

Plenário (PLEN) Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Flávio Derzi

27/01/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 16 12 99 PAG 191.

27/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 350/96.

27/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000