PEC 182/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 350/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Derzi - PPB/MS

15/12/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

AUMENTANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 O PRAZO DE VIGENCIA DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, PRAZO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SEMI ARIDA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2004

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Flávio Derzi

27/01/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 16 12 99 PAG 191.

27/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 350/96.

27/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 182/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/01/2000

APENSE-SE A PEC 350/96.

27/04/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000