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PEC 178/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 3/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Salviano - PSDB/CE 08/12/1999
Ementa
Proíbe a reeleição para os cargos executivos e estabelece a coincidência geral das eleições em 2006, para mandatos de cinco anos, em todos os níveis dos Poderes Executivo e Legislativo.
Indexação
Direitos Políticos,  proibição, reeleição, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, prorrogação, mandato eletivo, Deputado Estadual, Deputado Federal, legislatura, coincidencia, mandato, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/12/1999
APENSE-SE A  PEC 03/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP MANOEL SALVIANO E OUTROS.
17/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A  PEC 03/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 61/2003, pelo Dep. Manoel Salviano
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 246/2011, pelo Dep. Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-246/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 178/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/1999 APENSE-SE A  PEC 03/99.(DESPACHO INICIAL)
PEC 178/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 61/2003 => PEC 25/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Manoel Salviano Desarquivamento de proposições.
REQ 246/2011 => PEC 178/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Manoel Salviano Requerimento de desarquivamento