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PDC 1025/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 926/2005
Origem: MSC 218/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 25/11/2003
Ementa
Aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº  1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 926/2005. DOU 16 09 05 PÁG 04 COL 3.
DCD 16 09 05 PÁG 45539 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 12 03 PÁG 66222 COL 02.
10/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Bismarck Maia
29/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação.
04/02/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
02/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da CCJR publicado no DCD de 21/04/04, Pag 17831 Col 01, Letra A.
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior (PDC 1.025-A/2003*).
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.025, de 2003.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.025-B/03)
DCD 08 07 05 PÁG 32764 COL 01.
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/361/05.
15/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 926/2005. DOU 16 09 05  PÁG 04 COL 3.
DCD 16 09 05 PÁG 45539 COL 01.