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PDC 1021/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 216/2004
Origem: MSC 97/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 25/11/2003
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 216/04. DOFC 02 070 04 PAG 01 COL 01 .
DCD 02 07 04 PAG 30483 COL 01.
Rep: DOU 14/11/08 PÁG 36 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
04/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 12 03 PÁG 66180 COL 02.
22/01/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 04 12 03 PÁG 66180 COL 02.
29/01/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.021, de 2003..
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.021-A/03)
DCD 30 01 04 PÁG 2744 COL 01.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/238/04.
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 216/04. DOFC 02 070 04 PAG 01 COL 01 .
DCD 02 07 04 PAG 30483 COL 01.
Rep: DOU 14/11/08 PÁG 36 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Mem. 305