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PDC 1021/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 216/2004
Origem: MSC 97/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 25/11/2003
Ementa
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Indexação
Aprovação, ato internacional, protocolo, Integração, atividade educativa, educação, reconhecimento, certificado, título, ensino fundamental, ensino médio, Estados Membros, (MERCOSUL), inclusão, País Estrangeiro, Bolívia, Chile.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 216/04. DOFC 02 070 04 PAG 01 COL 01 .
DCD 02 07 04 PAG 30483 COL 01.
Rep: DOU 14/11/08 PÁG 36 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
04/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 12 03 PÁG 66180 COL 02.
22/01/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 04 12 03 PÁG 66180 COL 02.
29/01/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.021, de 2003..
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.021-A/03)
DCD 30 01 04 PÁG 2744 COL 01.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/238/04.
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 216/04. DOFC 02 070 04 PAG 01 COL 01 .
DCD 02 07 04 PAG 30483 COL 01.
Rep: DOU 14/11/08 PÁG 36 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1021/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PDC 1021/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 1021/2003 Parecer Proferido em Plenário 29/01/2004 Pauderney Avelino Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CE => PDC 1021/2003 Parecer Proferido em Plenário 29/01/2004 Paulo Delgado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Delgado (PT-MG), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação.