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PEC 176/1993
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Eduardo Jorge - PT/SP 10/11/1993
Ementa
SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO DISPOSITIVOS QUE PROIBEM A UNIÃO, ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, PATRIMONIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS E DOS LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS, E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO; ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Retorne a PEC 176/93 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP EDUARDO JORGE.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
14/12/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 22 02 94 PAG 1942 COL 02.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA
PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE,
SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.
DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01.
09/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
DCN1 10 08 94 PAG 11664 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 01.
31/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA,
UDSON BANDEIRA, MATHEUS SCHMIDT, EDINHO ARAUJO, CLAUDIO
CAJADO, ELIAS ABRAHÃO E ZULAIE COBRA.
DCD 20 04 96 PAG 0363 COL 01.
06/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, UDSON
BANDEIRA, MATHEUS SCHMIDT, EDINHO ARAUJO, PRISCO VIANA,
CLAUDIO CAJADO, ELIAS ABRAHÃO E ZULAIE COBRA, SEM SE
MANIFESTAREM.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR
SIQUEIRA, PELA INADMISSIBILIDADE DA ALIENA 'B' DO INCISO
IV DO ARTIGO 150 DA CF. PELA INADMISSIBILIDADE DA ALINEA
'C', DO REFERIDO INCISO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
VICENTE CASCIONE, CIRO NOGUEIRA, JAIRO AZI, JOSE LUIS
CLEROT, ELIAS ABRAHÃO, REGIS DE OLIVEIRA, ZULAIE COBRA,
JOSE GENOINO, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, MILTON TEMER,
MARCONI PERILLO, TALVANE ALBUQUERQUE, ALCIONE ATHAYDE,
DE VELASCO E ALEXANDRE CARDOSO. PELA
ADMISSIBLIDADE DA ALIENA 'D', DO REFERIDO INCISO,
CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR SIQUEIRA, CLAUDIO CAJADO,
PAES LANDIM, ROBERTO MAGALHÃES, JAIR SOARES, JAIRO AZI,
GERSON PERES, JARBAS LIMA, PRISCO VIANA, VALDENOR GUEDES,
CORIOLANO SALES, DE VELASCO E NILSON GIBSON.
26/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
INADMISSIBILIDADE DA ALIENA 'B' E 'C' E PELA
ADMISSIBILIDADE DA ALINEA 'D'.
(PEC 176-A/93).
DCN1 08 08 95 PAG 16445 COL 01.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38112 COL 01.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2173 COL 01.
REP: DCD 25 11 97 PAG 38112 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CESP, A PROPOSTA ENQUANTO APENSADA  À
PEC 175-B/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorne a PEC 176/93 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER