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VTS 1 CCJC => PL 4799/2001
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4799/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 25/11/2003
Ementa
O projeto de lei 4.799/2001, de autoria do deputado Custódio Mattos, modifica o § 1º do artigo 74 do Código de Processo Penal para incluir, dentre a competência do Tribunal do Júri, os chamados crimes contra a Administração Pública. O autor aduz em sua justificativa que a proposição objetiva é fazer com que "(...) a sociedade assuma sua responsabilidade no combate aos delitos relacionados com a malversação dos recursos e com a corrupção".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia