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PEC 174/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 887/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/08/1995
Ementa
Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
Explicação da Ementa
Retira da competencia legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministerios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas.  
Sujeitando a sanção do Presidente da Republica a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  
Altera o art. 48,  51, 52, 61, 84 e 88 da  Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/08/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.
REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
25/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.
REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02.
28/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01.
31/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA,
HELIO BICUDO, VILMAR ROCHA, ADHEMAR DE BARROS FILHO E
ADILSON MOTTA.
DCD 03 05 96 PAG 12264 COL 02.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
15/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
16/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO DEP. NELSON MARCHEZAN
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela inadmissibilidade.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inadmissibilidade.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inadmissibilidade.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.