Imprimir

PEC 174/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 887/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/08/1995
Ementa
Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes".
Explicação da Ementa
Retira da competencia legislativa do Congresso Nacional a estruturação dos Ministerios e orgãos da administração, transferindo tal prerrogativa ao Executivo, que também poderá promover a transformação de cargos, desde que não importe despesas.  
Sujeitando a sanção do Presidente da Republica a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo, compreendidos pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  
Altera o art. 48,  51, 52, 61, 84 e 88 da  Constituição Federal de 1988.
Indexação
Organização dos Poderes, organização administrativa, retirada, competencia, Congresso Nacional, organização, estruturação, Ministerios, orgão publico, Administração Federal.  
_ Competência, Executivo, transformação, cargo público, inexistencia, despesa, alteração, natureza juridica.  
_ Competencia, Congresso Nacional, exigencia, sanção, Presidente da Republica, fixação, remuneração, emprego publico, função publica, serviços auxiliares, serviços administrativos, serviço tecnico, servidor, Camara dos Deputados, Senado, Judiciario, Ministerio Publico da união, criterios, Lei de Diretrizes Orçamentárias.  
_ Retirada, competencia privativa, Camara dos Deputados, Senado, fixação, remuneração, servidor, funcionarios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/08/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.
REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
25/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 95 PAG 18854 COL 02 REP: DCN1 05 09 95 PAG 21153 COL 02.
REP: DCD 12 12 95 PAG 8776 COL 02.
28/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
DCN1 13 09 95 PAG 21877 COL 01.
31/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA
ADMISSIBILIDADE.
VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA,
HELIO BICUDO, VILMAR ROCHA, ADHEMAR DE BARROS FILHO E
ADILSON MOTTA.
DCD 03 05 96 PAG 12264 COL 02.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
15/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
16/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUÍDO AO DEP. NELSON MARCHEZAN
27/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela inadmissibilidade.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inadmissibilidade.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inadmissibilidade.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 174/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 174/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 174/1995 Parecer do Relator 27/06/2001 Nelson Marchezan Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela inadmissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 174/1995 Parecer do Relator 20/05/2008 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inadmissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 174/1995 Parecer do Relator 25/05/2016 Rodrigo Pacheco Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inadmissibilidade.