PL 2584/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2132/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Nader - PFL/RJ

25/11/2003

Ementa

Obriga os fabricantes de bebidas e cigarros a manterem ou financiarem instituições médicas voltadas à recuperação de dependentes.

Indexação

Obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, produto derivado, fumo, cigarro, percentual, lucro, financiamento, manutenção, entidade, recuperação, prevenção, dependência química, dedução, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), , despesa, campanha educativa, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2003

Apense-se este ao PL-2132/1999.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2132/1999.

28/01/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2584/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2003

Apense-se este ao PL-2132/1999.