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PL 2579/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6485/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Nader - PFL/RJ |
25/11/2003 |
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Ementa |
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"Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dispositivo à Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta o prazo da licença à adotante concedida à servidora pública e fixa em 7 (sete) dias úteis o prazo da licença-paternidade concedida ao trabalhador que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 5 (cinco) anos. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, concessão, licença-paternidade, trabalhador, empregado doméstico, obtenção, guarda judicial, adoção judicial, criança. _ Alteração, Regime Jurídico Único, aumento, prazo, concessão, licença à adotante, servidor público civil, obtenção, guarda judicial, adoção judicial, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2579/2003 (3) |
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PL 4402/2004 (2), PL 2141/2007, PL 2430/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei, PL 2579/2003, pelo Dep. Carlos Nader |
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29/01/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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03/02/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. |
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25/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ) |
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22/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4402/2004. |
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16/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA) |
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06/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Joaquim |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PTB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4402/2004, apensado, com substitutivo. |
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08/06/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2005 |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
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02/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição. |
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15/02/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2579/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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22/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada. |
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01/03/2007 |
Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM)) |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2579/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. |
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INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-2579/2003 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2579/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/01/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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15/06/2005 |
Deferido parcialmente o REQ 2930/05 em razão do despacho de deferimento aposto aos Requerimentos n. 2.848/05 e n. 2.849/05, ambos de autoria do Senhor Deputado Benedito Dias, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que determinou a apensação ao PL n. 6.485/02 dos PLs n. 806/03 e 1.756/03, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 806/03 e apensados, para determinar a apensação dos PLs n. 890/03, 1.645/03, 2.579/03, 2.941/04 e 3.597/04 ao PL n. 6.485/02, deixando de atender a solicitação no que diz respeito ao PL n. 2.481/03 (e não PL n. 2.841/03), porquanto já havia sido deferida a apensação do referido Projeto ao PL n. 1.756/03, que se encontra apensado ao PL n. 6.485/02, conforme já mencionado. Indeferido quanto ao PL n. 6.376/02, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD (já foi proferido parecer pela primeira Comissão de mérito).
DCD 16/06/05 PAG 26262 COL 01. |
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20/08/2008 |
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
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PL 2579/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2930/2005 => PL 6485/2002 |
Requerimento de Apensação |
02/06/2005 |
Teté Bezerra |
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Requer a apensação dos Pls. 3597/04, 2941/04, 2579/03, 2841/03, 1645/03, 890/03, 6376/02 ao PL 1.756, de 2003, que "Dispõe sobre a Lei Nacional de Adoção e dá outras providências". |
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