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PEC 170/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PFL/RS 02/12/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera para trezentos e oitenta Deputados a composição da Câmara Federal e a representação por Estado e Distrito Federal de no mínimo três e no máximo setenta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
Apensados
Apensados à PEC 170/1999 (16)
PEC 195/2000; PEC 196/2000; PEC 202/2000; PEC 262/2000; PEC 267/2000; PEC 294/2000 (3), PEC 105/2007, PEC 258/2013, PEC 3/2015; PEC 476/2001 (1), PEC 223/2008; PEC 485/2002; PEC 519/2006; PEC 587/2006; PEC 280/2008; PEC 153/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
03/02/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 196/2000.
24/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 202/2000.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 195/2000.
26/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 262/2000.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 267/2000.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 294/2000.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO BIVAR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 267/00 DESTA, POR TER A APENSAÇÃO OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, DO RICD.
16/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-476/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-485/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-485/2002, da PEC-195/2000, da PEC-196/2000, da PEC-202/2000, da PEC-262/2000, da PEC-267/2000, da PEC-294/2000, e da PEC-476/2001, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-195/2000, PEC-196/2000, PEC-202/2000, PEC-262/2000, PEC-267/2000, PEC-294/2000, PEC-476/2001, PEC-485/2002 apensadas.
12/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 202/2000, da PEC 262/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 476/2001, e da PEC 485/2002, apensadas.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-519/2006.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-587/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.
DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-280/2008.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
26/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 202/2000, da PEC 262/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 105/2007, e da PEC 223/2008, apensadas.
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-153/2012.
DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02.
23/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inadmissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 262/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 153/2012 e da PEC 223/2008, apensadas, e pela admissibilidade da PEC 202/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 105/2007 e da PEC 258/2013, apensadas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
12/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 787/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 787/2015, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 170/1999, ao qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 258/2013 se encontra apensada, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se.”
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
11/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP