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PEC 168/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 347/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 24/11/1999
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Constituição Federal, para dispor sobre o recesso parlamentar repartido.
Explicação da Ementa
PODENDO O RECESSO DO MES DE JULHO SER REPARTIDO EM ATE TRES PERIODOS DE DEZ DIAS CORRIDOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/06/2000
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 347/96.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Rubens Bueno
16/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
16/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 347/96.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01VSUPLEMENTO.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.