REQ 62/2003 CCJC

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

24/11/2003

Ementa

solicita sejam convocados os Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Rejeitado o requerimento nos termos postos e aprovada a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso não atenda a um novo convite para o dia 9 de dezembro.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o requerimento nos termos postos e aprovada a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso não atenda a um novo convite para o dia 9 de dezembro.